Dia do Consumidor: conheça 15 direitos que você tem

0
393

Há muitos direitos que o consumidor não conhece, por isso, em comemoração ao seu dia, vamos falar de alguns deles para que você não seja vítima de atos ilegais ou abusivos

Muitas vezes, na hora da compra, alguns estabelecimentos impõem regras que acabamos aceitando, mas ficamos pensando se aquilo era realmente correto. E, na maioria das vezes não é! A verdade é que existem poucas informações disponíveis sobre o direito do consumidor, por isso separamos alguns deles para que você conheça e possa questionar e cobrar seus direitos na próxima compra. Fique de olho!

  1. Construtora deve pagar indenização por atraso em obra

Muitas pessoas reclama de comprar um apartamento e a obra atrasar. Isso é bem comum de acontecer, porém, não é certo. Os órgãos de defesa do consumidor entendem que a construtora deve indenizar o consumidor em caso de atraso na entrega do imóvel. Algumas empresas, ao perceberem que a obra vai atrasar, já oferecem um acordo ao consumidor antecipadamente, mas se isso não ocorrer, cobre seus direitos.

  1. Nome deve ser limpo até cinco dias após pagamento da dívida

Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, depois que o consumidor paga uma dívida atrasada, o nome dele deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em no máximo cinco dias. O prazo deve ser contado a partir da data de pagamento.

  1. Não existe valor mínimo para compra com cartão

Isso é outra ação indevida que acontece bastante. A loja não pode exigir um valor mínimo para o consumidor pagar a compra com cartão. A lei diz que, se a loja aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor nas compras à vista. Se a compra for paga com o cartão de crédito sem parcelamento, deve ser considerada como pagamento à vista e ser aceita, da mesma forma. Cobrar mais de quem paga com cartão de crédito fere o inciso V do artigo 39 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que classifica como prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

  1. Você pode desistir de compras feitas pela internet

Você tem até sete dias corridos para desistir de uma compra feita pela internet ou pelo telefone, seja por qual motivo for, sem custo nenhum. “A contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou recebimento do produto e a contagem não é interrompida nos finais de semana ou feriados, segundo o Procon de São Paulo. A regra está no artigo 49 do CDC.

  1. Você pode suspender serviços sem custo

O consumidor tem o direito de suspender, uma vez por ano, serviços de TV a cabo, telefone fixo e celular, água e luz sem custo. No caso do telefone e da TV, a suspensão pode ser por até 120 dias; no caso da luz e da água, não existe prazo máximo, mas depois o cliente precisará pagar pela religação.

  1. Bancos devem oferecer serviços gratuitos

Os bancos, normalmente, oferecem pacotes de serviços, com um valor fixo a ser pago por mês, mas o consumidor não é obrigado a contratar esse pacote. Todas as instituições financeiras são obrigadas a oferecer uma quantidade mínima de serviços gratuitamente, como o fornecimento do cartão de débito, a realização de até quatro saques e duas transferências por mês e o fornecimento de até dois extratos e dez folhas de cheque mensais.

  1. Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro

Se você foi cobrado de algo indevidamente fique atento, pois você pode exigir que o valor pago a mais seja devolvido em dobro e com juros corrigidos. A regra consta do artigo 42 do CDC. Se a conta do seu celular, por exemplo, foi de R$ 250, por exemplo, mas você percebeu que o correto seria R$ 200, você tem direito a receber de volta não só os R$ 50 pagos a mais, e sim R$ 100 (o dobro) corrigidos.

  1. Você não precisa contratar seguro de cartão de crédito

As administradoras de cartão de crédito sempre tentam oferecer aos clientes seguros que protegem o consumidor contra perda e roubo. Órgãos de defesa do consumidor entendem, porém, que se o cartão for furtado e o cliente fizer o bloqueio, qualquer compra feita a partir dali será de responsabilidade da administradora, mesmo que ele não tenha o seguro.

  1. Passagens de ônibus têm validade de um ano

De acordo com a da Lei nº 11.975, de 7/6/2009, caso o consumidor adquira uma passagem de ônibus e não consiga fazer a viagem na data marcada, deve comunicar a empresa com até três horas de antecedência e, depois poderá usar o bilhete em outra viagem, sem custos adicionais (mesmo se houver aumento de tarifa). As passagens de ônibus, mesmo com data e horário marcados, têm validade de um ano.

  1. Ao desistir de um curso, o consumidor tem direito a receber o valor das mensalidades pagas antecipadamente

Se houver desistência, as parcelas pagas referentes aos meses que não serão cursados deverão ser devolvidas. Porém, não há a obrigação do curso devolver o valor pago pelo material didático. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) considera abusiva qualquer cláusula contratual que estabeleça a não devolução do valor pago. No entanto, a escola pode cobrar multa, desde que isso esteja previsto no contrato, mas fique atento ao valor: por lei, o limite para multa com cancelamento de contrato é de 10%.

  1. Toda loja deve expor preços e informações dos produtos

A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem é obrigatória em todas as lojas, de acordo com o artigo 6, parágrafo terceiro do CDC.

  1. Se a ligação do celular for interrompida, você pode repeti-la em até 120 segundos

Sabe quando a ligação cai toda a hora e você tem que ligar de novo para a pessoa? Fique atento, pois você só deverá ser cobrado pelo custo da primeira ligação. A resolução nº 604, de 27 de novembro de 2012, aprovou alteração no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP) para que chamadas sucessivas feitas de celular para um mesmo número sejam consideradas uma única ligação para efeitos de tarifação. Para isso, as chamadas deverão ser refeitas no intervalo máximo de 120 segundos entre os mesmos números de origem e de destino.

  1. O fornecedor deve responder por defeitos de fabricação do produto

Comprou um produto com defeito, mas já passou o prazo da garantia? Calma, é seu direito trocá-lo. Segundo o CDC, os fornecedores devem respondem pelos defeitos de qualidade ou quantidade que tornem produtos inadequados ao consumo ou diminuam seu valor.  Quando se tratam de problemas aparentes (ou facilmente perceptíveis) em serviços ou produtos não duráveis, o consumidor tem até 30 dias para fazer sua reclamação. No caso dos duráveis, esse prazo é de até 90 dias.

Há casos em que são chamados de “vícios ocultos”, ou seja, defeitos que não são facilmente identificados e podem demorar anos para se manifestarem. A lei deixa claro que o consumidor tem direito à reparação de falha oculta até o fim da vida útil do produto e não apenas durante o período de garantia. O prazo para reclamação começa a contar a partir do momento em que o defeito de fabricação foi notado.

  1. O cliente não pode ser forçado ao pagamento de multa por perda de comanda

Essa prática que é comum vir escrita nas comandas dos restaurantes e bares é totalmente ilegal. O consumidor deve pagar apenas o valor daquilo que consumiu, visto que a lei entende que o controle do consumo realizado nesses estabelecimentos é de inteira responsabilidade do próprio estabelecimento e não dos clientes. Portanto, além da comanda entregue ao consumidor, é necessário que o local tenha outro tipo de controle do consumo. Caso não tenha, essa obrigação não pode ser transferida ao consumidor, ou seja, o estabelecimento não pode impor ao consumidor o pagamento de qualquer taxa ou multa pela perda da comanda.

  1. Consumação mínima é uma prática abusiva

Infelizmente a cobrança da chamada “consumação mínima” é uma prática corriqueira, porém indevida e considerada abusiva. Segundo o CDC, em seu artigo 39, inciso I, é vedado o fornecimento de produto ou serviço condicionado à compra de outro produto ou serviço, o que normalmente é chamada venda casada. Nestes termos, é abusivo e ilegal um estabelecimento obrigar a alguém consumir, seja em bebida ou em comida, um valor mínimo, exigido previamente como condição de entrada/permanência no estabelecimento, ou então, exigir o pagamento mesmo sem ter consumido qualquer produto.

Texto e edição: Luciana Albuquerque

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here